A Lei n. 9. 985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Trata-se de importante dispositivo legal na tutela de espaços territoriais especialmente protegidos. A Lei n. 9. 985/2000 estabeleceu uma hipótese de exigência de obrigação de compensação financeira aos empreendedores de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Marque a opção que indique a qual compensação financeira se refere a citada lei. Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), podemos afirmar que a resposta correta é a letra A, ou seja, obrigação de compensação financeira aos empreendedores de empreendimentos de significativo impacto ambiental prevista pela lei n.º 9985/00 é a compensação ambiental.
Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da compensação ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tem como premissa assegurar a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs) no Brasil, nas esferas federal, estadual e municipal, respeitando as especificidades de cada uma das regiões.
Assim, além das diretrizes, metodologias e procedimentos, o SNUC prevê também a adoção de medidas legais que visam reparar de maneira econômica o dano ambiental causado pela atividade exploratória exercida por algumas empresas.
Nesse contexto, temos a compensação ambiental, que não caráter tributário, e consiste em uma medida compensatória determinada na etapa de licenciamento dos empreendimentos que ofereçam riscos de danos ao meio ambiente, que não podem amenizados com a adoção das medidas de prevenção e correção previstas.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"a. Compensação ambiental.
B. Taxa de licenciamento ambiental.
C. Compensação preservacionista.
D. Compensação tributária.
E. Reserva Legal."
Saiba mais sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação em: brainly.com.br/tarefa/26692710
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