Direito, perguntado por AliceMuller8312, 4 meses atrás

A Lei n. 9. 985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Trata-se de importante dispositivo legal na tutela de espaços territoriais especialmente protegidos. A Lei n. 9. 985/2000 estabeleceu uma hipótese de exigência de obrigação de compensação financeira aos empreendedores de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Marque a opção que indique a qual compensação financeira se refere a citada lei. Escolha uma:

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Respondido por camilaperrut
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Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), podemos afirmar que a resposta correta é a letra A, ou seja, obrigação de compensação financeira aos empreendedores de empreendimentos de significativo impacto ambiental prevista pela lei n.º 9985/00 é a compensação ambiental.

Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tem como premissa assegurar a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs) no Brasil, nas esferas federal, estadual e municipal, respeitando as especificidades de cada uma das regiões.

Assim, além das diretrizes, metodologias e procedimentos, o SNUC prevê também a adoção de medidas legais que visam reparar de maneira econômica o dano ambiental causado pela atividade exploratória exercida por algumas empresas.

Nesse contexto, temos a compensação ambiental, que não caráter tributário, e consiste em uma medida compensatória determinada na etapa de licenciamento dos empreendimentos que ofereçam riscos de danos ao meio ambiente, que não podem amenizados com a adoção das medidas de prevenção e correção previstas.

Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:

"a. Compensação ambiental.

B. Taxa de licenciamento ambiental.

C. Compensação preservacionista.

D. Compensação tributária.

E. Reserva Legal."

Saiba mais sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação em:  brainly.com.br/tarefa/26692710

#SPJ4

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