Question

A Lei n. 9.609 (Lei do Software) dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização, foi publicada em 20 de fevereiro de 1998 e entrou em vigor na data de sua publicação. Revoga, expressamente, a Lei n. 7.646/87 (antiga Lei do Software) e, implicitamente, o Decreto n. 96.036/88, que a regulamentava. (

SILVEIRA, Newton. Propriedade Intelectual: Propriedade industrial, Direito de Autor, Software, Cultivares, Nome Empresarial, Abuso de Patentes, 5 ed. Barueri: Editora Manole, 2014.).



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito de o autor reivindicar a titularidade do programa de computador e o direito de opor-se a eventuais alterações não autorizadas, quando estas implicarem em deformação ou outra modificação do programa de computador, bem como que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

II. A tutela dos direitos relativos a programa de computador está assegurada pelo prazo de dez anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

III. A proteção aos direitos relativos a programa de computador independe de registro, contudo, a critério do titular, o registro poderá ocorrer junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), seguindo-se as indicações procedimentais contidas no art. 1º do Decreto nº 2.556/1998.

É correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, II e III.

b)
II e III, apenas.

c)
I e III, apenas.

d)
I e II, apenas.

e)
III, apenas.

Answer 1

Resposta: Letra C

Explicação:

Answer 2

Resposta:

c)

I e III, apenas

Explicação:

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