Question

A Lei n. 8.935/1994 diz: “Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.” “Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.” Sobre o tema da gestão cartorial, conforme os estudos da disciplina, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta: I. O custeio da atividade de registro (contratação de prepostos, aquisição de bens e software, cuidado com o armazenamento dos livros e todas as atividades relacionadas à função) é inteiramente de responsabilidade do oficial. II. Apesar da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário, os registradores têm independência no exercício de sua função. III. A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos. IV. O custeio da atividade de registro (contratação de prepostos, aquisição de bens e software, cuidado com o armazenamento dos livros e todas as atividades relacionadas à função) é inteiramente de responsabilidade do Estado. A É correto somente o que se afirma em I. B É correto somente o que se afirma em I e II. C É correto somente o que se afirma em I, II e III. D É correto somente o que se afirma em II e III. E É correto somente o que se afirma em III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa - C

Explicação:

Resposta certa letra C, I, II e III.