Question

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Brasil, 1993). (Referência: LAURINDO, Alisson M. TEIXEIRA, Alex V. A logística na administração pública: conceitos e métodos. Curitiba: InterSaberes, 2014). De acordo com os estudos feitos na disciplina de Logística Pública, analise as assertivas abaixo no que diz respeito ao processo de aquisição e licitação pública, indicando V para verdadeira ou F para falsa: ( ) O processo de licitação exige do ente público uma descrição detalhada do que se pretende adquirir e/ou contratar. ( ) Uma vez definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) O processo licitatório é uma ferramenta burocrática e centralizadora na Administração Pública. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A V – F - F B F – V – F C V – V – F D V – V - V E F – V - V

Answer 1

Opah!

Abaixo, segue a análise de cada assertiva apresentada.

( ) O processo de licitação exige do ente público uma descrição detalhada do que se pretende adquirir e/ou contratar.

CORRETO. Como há o uso de recursos financeiros públicos, a legislação exige que os gastos sejam detalhados e publicados, de forma que haja transparência na ação do poder público.


( ) Uma vez definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

CORRETO. De acordo com o Art. 7º, Par. 2º, III da Lei de Licitações.


 ( ) O processo licitatório é uma ferramenta burocrática e centralizadora na Administração Pública.

ERRADO. O processo licitatório é uma ferramenta de controle legal, pois a Administração Pública fará tudo aquilo que a lei permite ou determina.


Até breve!