Question

A Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios.

A partir desse contexto, especialmente quanto aos contratos administrativos, avalie as asserções I, II e III e a relação proposta entre elas.

Asserção I: Os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas (Art. 64).

Asserção II: A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de 10% do valor do contrato (Art. 56).

Asserção III: O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato (Art. 65).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Asserção III está correta. Logo, resposta letra E.