A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus princípios, objetivos e instrumentos. Um dos instrumentos mais importantes da PNMA é o licenciamento ambiental. Sobre o licenciamento ambiental:
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A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetivos e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental.
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