ENEM, perguntado por uiliancortes2065, 10 meses atrás

A Lei n. 4.717/1965 regula a ação popular. A ação popular trata-se de instrumento para a busca de proteção a interesses transindividuais e também objetiva a defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa que indica quem é parte legítima para ajuizar uma ação popular:

Soluções para a tarefa

Respondido por marcossuper10

Resposta:

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear

Explicação:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38 ),

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