A Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil - reproduz, com pequena distinção redacional, o teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, assento legal do denominado direito fundamental à jurisdição. O legislador infraconstitucional, ao assim proceder, acentuou o compromisso firmado pelo ordenamento pátrio em ofertar ao jurisdicionado não apenas prestação jurisdicional de cunho repressivo, sendo diretriz perseguida pelo Código a solução consensual dos conflitos postos à apreciação judiciária (o incentivo à conciliação judicial em detrimento da construção de uma solução estatal impositiva ao conflito), o estímulo à utilização de técnicas alternativas de composição de conflitos (não judiciais), revela-se tônica do novel sistema, que, expressamente, convoca os personagens do foro a, sempre que possível, estimulá-las. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 29 Jan. 2019. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. A conciliação como um processo autocompositivo de tratamento de conflitos, breve, em que as partes confiam a uma terceira pessoa (nominada de conciliador), neutra, que fará uso de técnicas adequadas para aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo, preferencialmente nas situações em que não há um vínculo anterior entre as partes, sendo que o conciliador está autorizado a fazer sugestões para a composição do litígio. II. Reserva-se ao mediador, os casos em que há vínculo anterior entre as partes para que ele trabalhe com elas as questões e os interesses em conflito, de forma que possam, “pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”. III. Destaca-se como principal vantagem da conciliação, o protagonismo dos conflitantes, que assumem a administração dos seus conflitos de maneira ativa, o que potencializa o aperfeiçoamento das relações não adversariais. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, apenas. b. I e II, apenas. c. I e III, apenas. d. III, apenas. e. II e III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I e II, apenas. Correto
Explicação:
Corrigido pelo Ava
De acordo com a legislação brasileira podemos dizer que as opções verdadeiras são apenas I e II, por isso a opção correta é a letra B.
Direitos civis
Chamamos de direitos civis aqueles que estão relacionados aos direitos concedidos por lei aos cidadãos de um país. Ela essencialmente garante a liberdade individual. Eles não fazem nenhuma diferença, seja cor da pele, raça, etc.
I- Verdadeiro, a conciliação utiliza de uma terceira pessoa chamada ''conciliador'' , que tem como objetivo chegar a um objetivo em comum entre duas partes.
II- Verdadeiro, o mediador tem como objetivo trabalhar com questões que tinham interesses em conflitos.
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