Question

A Lei n. 12.737/2012, que tipificou os chamados crimes de informática, busca fundamento no seguinte direito fundamental:

Answer 1

e. Inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, da CF/1988).

Answer 2

Resposta:

Alternativa E

Explicação:

Corrigida pelo AVA

inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ( att 5° Xll da CF 88).