A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos" (BRASIL. 2012. Art.1º-A).
Soluções para a tarefa
B) I, II e III
I. Define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de APP no entorno de rios e córregos variam de acordo com a largura desses cursos d’água.
II. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
III. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Resposta:
Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar:
e. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal. Correto
Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta:
b. Trata-se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de, por exemplo, preservar: recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e a biodiversidade. Correto
Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR):
d. É obrigatório para imóveis rurais. Correto
Sobre a Reserva Legal, é correto afirmar:
a. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Correto
Explicação: