A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre a Reserva Legal, é correto afirmar: Escolha uma: a. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. b. Imóvel rural localizado nas demais regiões do País, deve manter 35 % a título de Reserva Legal. c. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana, delimitada, objetivando assegurar o uso econômico de modo sustentável. d. Imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de cerrado, deve manter 80 % a título de Reserva Legal. e. Imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de floresta, deve manter 20 % a título de Reserva Legal.
Soluções para a tarefa
No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra a, qual seja: a. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a como se dá as normas referentes a direito ambiental.
Importante notar a necessidade dos referidos códigos como forma de dar maior segurança jurídica no que diz respeito ao meio ambiente.
Assim, o artigo 12 da referida lei preceitua o seguinte:
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)
espero ter ajudado!
Resposta:
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Explicação:
Corrigido Pelo AVA