A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar: Escolha uma: a. É uma Lei Complementar à Lei n. 4.771, de 15/09/1965. b. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento. c. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente. d. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas. e. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal.
aritinelli:
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b. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal.
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Resposta:
Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal. correto pelo ava
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