Direito, perguntado por rafaedvecchia0ovb0g0, 1 ano atrás

A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta: Escolha uma:

a. Não é permitido o acesso de pessoas e animais à APP, nem para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental

b. A vegetação situada em APP não precisa ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

c. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área não é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

d. A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal. CORRETO

e. Somente existe APP em zonas rurais.

RESPOSTA: LETRA d.

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Respondido por arilsongba
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A resposta correta é a letra D) A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal.

A área de preservação permanente, tende a ser um espaço natural e que é protegido principalmente em função da capacidade estabilizadores do solo que é propiciada por matas ciliares e outras vegetações.

Elas também cobrem espaços geologicamente frágeis e sujeitos à erosão, ao desmoronamento ou outras formas que sujeitem o espaço a degradação.

Bons estudos!

Respondido por debiletras02
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Resposta:

A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal

Explicação:

Corrigido pelo AVA

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