Question

A Lei n. 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção da vegetação nativa em âmbito nacional. Ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à União na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição de 1988. A Lei 12.651/2012, no inc. II, do art. 3º, conceitua Area de Preservação Permanente (APP). Sobre este conceito é correto afirmar: Escolha uma: a. A APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais definidos pelo proprietário de terreno rural. b. A APP é a vegetação nativa, que a lei visa proteger, em locais previamente definidos na norma. c. A APP é faixa de solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental, a ser definida pelos órgãos normativos e deliberativos do SISNAMA. d. APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. e. A APP é a vegetação nativa, protegida por lei, com a função ambiental específica, definida em lei, o que inclui assegurar o bem-estar das populações humanas.

Answer 1

Resposta: APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade

Explicação:

Answer 2

Resposta:

APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade

Explicação: Corrigido pelo AVA