A lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ela prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas e define crimes. Todavia, a lei não elenca quais drogas serão consideradas ilícitas.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito de droga, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A lei de drogas é normal penal em branco.
Porque:
II. As drogas a que faz referência serão especificadas em lei ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
A seguir, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Resposta: E - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação: A Lei 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, trata sobre as questões relacionadas aos entorpecentes e psicotrópicos, mas, por incrível que pareça não traz pra gente o que é droga, ou seja, quais as substâncias que acarretarão a responsabilização penal. Perceba que o legislador tipificou o tráfico de drogas, mas não disse o que é droga. Necessita-se de outra norma pra completá-la, informando o que é e quais são os tipos exemplo mais clássico de lei penal em branco.
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