Question

A lei n.° 10.257, aprovada em 2001, tem méritos que jusfificam seu prestígio em boa parte dos países do mundo e suas virtudes não se esgotam na qualidade técnica ou jurídica de seu texto. Num mundo que se urbaniza crescentemente e que a maior contribuição a esse processo ocorre nos países pobres, o tratamento dado à terra na lei merece ser conhecido. Portanto, em que pese a abordagem holística composta por diferentes aspectos, o tema central é a função social da propriedade. Em síntese, a lei define como regular a propriedade urbana de modo que os negócios que a envolvem não consfituam obstáculo ao direito à moradia para a maior parte da população, visando, com isso, combater a segregação, a exclusão territorial, a cidade desumana, desigual e ambientalmente predatória.Considerando a citação que trata da polífica urbana do Estatuto da Cidade, avalie as seguintes afirmações.I. A regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o planejamento territorial municipal deve ser resultado de um trabalho restrito a técnicos de alto nível acadêmico, incorporando para esse fim os planos de gestão e ordenamento territorial elaborados nas escalas nacional, estaduais, regionais, metropolitanas, municipais e intermunicipais.A lei n.° 10.257, denominada Estatuto da Cidade, define um extenso conjunto de instrumentos para que o município tenha condições de construir uma política urbana que concretize, de fato, a função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. Contudo, tal legislação, embora fundamental, não é suficiente para resolver problemas estruturais de uma sociedade historicamente desigual, na qual o direito à cidade ou à moradia legal não são assegurados à maioria da população.III. A lei n.° 10.257 não trata apenas da terra urbana, assumindo um enfoque holísfico, pois abrange também, por exemplo: diretrizes e preceitos sobre planos e planejamento urbano; sobre gestão urbana e regulação estatal; fiscal e jurídica (em especial sobre as propriedades fundiárias e imobiliárias), regularização da propriedade informal, participação social nos planos, orçamentos, parcerias público- privadas, leis complementares e gestão urbana.É correto o que se afirma em@ I, apenas. @ II, apenas.O I e III, apenas. fú II e III, apenas. O I, II e III.

#ENADE

Answer 1

A resposta correta é a alternativa IV)  II e III, apenas.

A Lei de Nº 10.257/2001 foi criada com o intuito de causar uma espécie de revolução dentro da ordenação urbana, com isso ela vem se tornando cada vez mais obrigatório, e quem não obedecer a mesma corre riscos de severas sanções.

Tanto a elaboração quanto a aprovação do plano diretor das cidades que possuem mais de 20.000 habitantes deve levar como base essa lei para a sua elaboração, com isso deve-se dar ênfase para a edificação, o IPTU de caráter progressivo além da desapropriação ao que se refere aos títulos.

Bons estudos!