A lei municipal obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes é chamada de: *
a) Lei urbana
b) Plano diretor
c) IPTU
d) Estatuto da cidade
e) Usucapião
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Resposta:
Lei Urbana!
Explicação:
Espero ter ajudado!
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