Question

A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. O que torna tal ação:
(A) Crime inafiançável
(B) Crime afiançável
(C) Crime leve
(D) Crime sem pena​

Answer 1

Resposta:

A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (penas de cunho financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas). A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual. A mulher deve avisar se o/a agressor/a descumprir as medidas protetivas, pois constitui crime e enseja prisão.

https://www.tjpr.jus.br › web › cevid

Explicação:

ou seja, letra A)Crime inafiançável.

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