Question

A Lei Maria da Penha, por sua natureza especial, contém restrições à conversão da pena privativa de liberdade em algumas das penas restritiva de direitos. São elas:

Escolha uma opção:
a. a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e a multa.
b. a restrição de final de semana, a interdição temporária de direitos e a multa (isoladamente).
c. a restrição de final de semana, a interdição temporária de direitos e a perda de bens e valores.
d. o pagamento de cestas básicas, as prestações pecuniárias ou a multa (isoladamente).
e. restrição de final de semana, a interdição temporária de direitos e o pagamento de cestas básicas.

Answer 1

Resposta:

d. o pagamento de cestas básicas, as prestações pecuniárias ou a multa (isoladamente).

Explicação:

O art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".