Question

a Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira quais são objetivo​

Answer 1

Resposta:

º e 5º da lei 11.340/2006. Já em seu art. 1º, a Lei Maria da Penha define o seu objetivo: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulhe

Explicação:

Apesar de o art. 1º da Lei referir-se à “violência doméstica e familiar contra a mulher”, o seu art. 5º delimita o objeto de incidência, ao preceituar que “para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero”. E não é só. Nos incisos do mesmo dispositivo legal antes citado, a Lei menciona o contexto em que a violência de gênero deve ser praticada: âmbito da unidade doméstica, da família ou em uma relação íntima de afeto. Por fim, em relação às formas de violência, não obstante o caput do art. 5º fazer menção a cinco formas, o art. 7º, que trata de defini-las, deixa claro que elas são meramente exemplificativas, quando, ainda no caput, utiliza a expressão “entre outras”.

Answer 2

A finalidade da Lei Maria da Penha é proporcionar instrumentos que “coibir, prevenir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero.