Question

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteçável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11.340/2006.

Answer 1

A lei Maria da Penha prevê medidas assecuratórias para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar alcance a proteção necessária a fim de assegurar sua integridade física, psíquica, espiritual.

dentre as medidas é possível citar algumas como:

ordem para que o agressor não se aproxime da vítima
auxílio policial no sentido de acompanhar a vítima para que esta pegue seus pertences na residencia, bem como transporte da vítima para um local seguro.
atendimento médico e psicológico
prisão preventiva do acusado se o caso concreto recomendar