Direito, perguntado por optodanielbarros, 4 meses atrás

a lei geral Geral de proteção de dados aplica-se a qualquer operação de tratamentos realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde esteja localiza
dos os dados, desde que.

Soluções para a tarefa

Respondido por kelwinytp6ocii

a) a operação de tratamento seja realizada no território nacional, com exceção o tratamento de dados provenientes de fora do território nacional;

b) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

c) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. Consideram-se dados coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta (artigo 3º, da Lei nº 13.709, de 2018).

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