Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como foco regular a relação entre os agentes de tratamento e os titulares dos dados pessoais, já que esta nem sempre se dava de maneira justa e equilibrada. Desta maneira, trouxe mudanças significativas aos titulares dos dados pessoais no que se refere à privacidade e ao tratamento de dados, garantindo-se maior transparência e certos direitos. Elaborado pela professora, 2022. De acordo com este contexto, analise as afirmativas seguintes: I. O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de dados desnecessários ou que tenham sido coletados em desconformidade com a lei. II. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto é um direito do titular, que deverá solicitar por requisição expressa. III. O titular de dados pessoais tem o direito à confirmação da existência de tratamento por parte do controlador. IV. O titular tem o direito de saber com quais entidades o controlador realizou uso compartilhado de dados. Está correto que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: III apenas. Alternativa 2: V apenas. Alternativa 3: I e III apenas. Alternativa 4: II, IV e V apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5 - I, II, III e IV

Explicação:

I. O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de dados desnecessários ou que tenham sido coletados em desconformidade com a lei.

Resposta: Art 18 -  IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

II. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto é um direito do titular, que deverá solicitar por requisição expressa.

Resposta: Art 18 V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

III. O titular de dados pessoais tem o direito à confirmação da existência de tratamento por parte do controlador.

Resposta: Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

IV. O titular tem o direito de saber com quais entidades o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Resposta :Art 18 - VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

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Resumindo: Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

Fonte:https://www.trf5.jus.br/index.php/lgpd

Retirado de: "https://www.trf5.jus.br/index.php/lgpd/lgpd-direitos-do-titular"

Espero ter ajudado! Bom estudos!

Answer 2

A resposta correta pra essa questão é a alternativa 5 - I, II, III e IV. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta lei refere-se a uma lei federal no Brasil destinada a unificar 40 leis existentes para regular e proteger o processamento de dados pessoais de pessoas físicas.

A LGPD é composta por 65 artigos no Brasil que visa aplicar a muitas empresas, definidas como controladores ou processadores.

Quais os fundamentos da lei de proteção de dados pessoais?

• respeito à privacidade
• autodeterminação informacional
• liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
• inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
• Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Inovação
• livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
• direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania por pessoas físicas

Vale lembrar que os controladores da LGPD  protege dados sejam de pessoa física ou jurídica, Em alguns casos, pode ser mais fácil e melhor nomear um responsável pela proteção de dados em tempo integral ou parcial para cuidar das coisas e garantir que uma empresa esteja em conformidade.

Veja mais sobre LGPD aqui: https://brainly.com.br/tarefa/47151049

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