A Lei Geral de licitações - Lei 8666/93 - dispõe em seu artigo 109 sobre os recursos administrativos, que antecedem ações e recursos no âmbito do poder judiciário.
Sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
Os recursos administrativos podem ser: recurso, representação, pedido de reconsideração e apelação.
b)
A contagem do prazo do recurso poderá ser feita a partir da intimação do licitante com relação ao ato ou da lavratura do ato.
c)
O recurso interposto em relação à habilitação nunca terá efeito suspensivo, em nenhuma fase.
d)
Os demais licitantes, assim que interposto o recurso, terão prazo também de 15 dias úteis para impugnar o recurso.
e)
O pedido de reconsideração, no caso de pena de declaração de inidoneidade, será no prazo de 20 dias úteis.
Como forma de fiscalizar e controlar os contratos administrativos, o art. 87 da Lei 8.666/93 prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção.
São modalidades de sanções:
I. Advertência e multa.
II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação.
III. Declaração de idoneidade para licitar.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Você aprendeu que a Administração Pública pode celebrar diversos contratos administrativos na condição de contratante, tendo uma empresa privada na condição de contratada.
No caso da contratação de uma obrigação de fazer, a exemplo da coleta de lixo, o poder público irá celebrar um:
Alternativas:
a)
Contrato de fornecimento.
b)
Contrato de obra pública.
c)
Contrato de gestão.
d)
Contrato de prestação de serviço.
e)
Contrato de credenciamento.
Dentre as prerrogativas da Administração Pública, destacam-se as cláusulas exorbitantes, que decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, utilizadas exclusivamente nos contratos administrativos.
São exemplos de cláusulas exorbitantes:
I. Exigência de garantia.
II. Alteração bilateral do contrato.
III. Rescisão unilateral.
IV. Aplicação de penalidade.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
O pregão é considerado atualmente a modalidade licitatória mais célere e mais eficiente para a Administração Pública, sendo regulamentado pela Lei 10.520/02.
Acerca do pregão, julgue as afirmativas a seguir e assinale a correta:
I. É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor.
II. A análise das propostas é anterior à fase de habilitação.
III. A lei instituiu duas modalidades de licitação: a eletrônica e a presencial.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa II está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1) b) A contagem do prazo do recurso poderá ser feita a partir da intimação do licitante com relação ao ato ou da lavratura do ato.
2) d) Apenas a afirmativa I está correta.
3) d) Contrato de prestação de serviço.
4) b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
5) e) As afirmativas I, II e III estão corretas.
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
1. Conforme consta na Lei Geral de Licitações (Lei 8666/93), a contagem do prazo do recurso se dá a partir da intimação do ato ou da lavratura da ata. Assim, alternativa B.
- Nos termos da Lei nº 8666/93, são espécies de recursos administrativos apenas: recurso, representação e pedido de reconsideração.
- O recurso terá efeito suspensivo (art. 109, §2º)
- Os demais licitantes possuem o prazo de 5 dias úteis para impugnar o recurso (art. 109, §3º)
- O pedido de reconsideração tem o prazo de 10 dias uteis (art. 109, III)
2. De acordo com o artigo art. 87 da Lei 8.666/93, uma das modalidades de sanções à inexecução dos contratos administrativos é a aplicação de advertência e multa. Assim, alternativa D.
Além da advertência e da multa são modalidades de sanções: a suspensão temporária do direito de licitar e a declaração de inidoneidade para licitar.
3. Tendo em vista que a coleta de lixo é uma atividade a ser realizada, ou seja, uma obrigação de fazer, a Administração Pública irá celebrar um contrato de prestação de serviços. Assim, alternativa D.
4. São exemplos de cláusulas exorbitantes utilizadas pela Administração Pública: Exigência de garantia, a rescisão unilateral e aplicação de penalidade. Assim, alternativa B.
5. Conforme prevê a Lei 10.520/02, o pregão é a modalidade licitatória que permite que a Administração Pública adquira bens e serviços independentemente do valor, têm sua fase de habilitação após a análise das propostas e pode ser eletrônico ou presencial. Assim, alternativa E.
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2. d) Apenas a afirmativa I está correta.
3. d) Contrato de prestação de serviço.
4. b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
5. e) As afirmativas I, II e III estão corretas.
Corrigido pelo AVA