Question

A Lei federal nº 9.433/1997 criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH e estabeleceu os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre os quais se destacam os Planos de Recursos Hídricos, definidos como planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o Gerenciamento dos recursos hídricos, devendo ser elaborados por bacia hidrográfica (Plano de Bacia), por Estado (Planos Estaduais) e para o País (Plano Nacional), visando assegurar às atuais e futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, com base no manejo integrado dos Recursos Hídricos.

ANA – Cadernos das Regiões Hidrográficas. Disponível em: Acesso em: 12 maio 2019.

Diante dessa análise, considere as afirmações seguintes:

I – A partir dessa lei federal, o modelo de gerenciamento das águas brasileiras deixou de ser centralizador, considerando a participação conjunta no processo decisório dos segmentos governamentais e da sociedade civil.
II – Essa lei, em consonância com a Agenda 21 nacional, estabelece que a prioridade para o uso dos recursos hídricos no Brasil é para a agricultura.
III – Essa lei estipula que a bacia hidrográfica dever ser adotada como uma unidade de integração físico-territorial de planejamento.
IV – Essa lei configurou-se como um importante instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
III e IV, apenas.

Alternativa 3:
I, II e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.



ALGUÉM SABE A RESPOSTA ?

Answer 1

Resposta:

I,III e IV

Explicação:

pág 93 do livro da Unicesumar.