A Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – determina o dever do Estado para com a educação, reforçando a necessidade de garantia de uma formação básica comum a todos. Essa determinação levou à formulação de parâmetros para nortear o currículo e seus conteúdos mínimos. Dessa forma, têm-se os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) que:
a) Constituem um instrumento no qual se estabelecem as políticas educacionais brasileiras.
b) Formam um conjunto de normas para garantir o funcionamento da educação brasileira.
c) Constituem um referencial de qualidade para a educação no ensino fundamental em todo o país.
d) Correspondem a um manual que deve ser utilizado por todos os professores para resolverem os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem.
e) Configuram um modelo curricular homogêneo para os estados e os municípios.
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Resposta certa: c) Constituem um referencial de qualidade para a educação no ensino fundamental em todo o país.
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