A Lei Federal de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta órgãos e entidades públicas que devem divulgar informações de interesse coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Tomando como base esta lei, conforme apregoa os Artigos nº 6º e 7º, leia as afirmações que seguem abaixo:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos e privados obrigatoriamente.
IV. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
É correto somente o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
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Resposta correta letra D I II IV
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