A Lei Federal de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta órgãos e entidades públicas que devem divulgar informações de interesse coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Tomando como base esta lei, conforme apregoa os Artigos nº 6º e 7º, leia as afirmações que seguem abaixo:
Soluções para a tarefa
Olá
Acredito que o questionamento seja referente à seguinte questão.
Para responder esta questão é necessário do conhecimento do texto legal da Lei nº 12.527/2011.
Algumas informações básicas sobre a Lei de acesso à informação:
- é a regulamentação da garantia fundamental a informação.
-respeito também ao princípio da publicidade. A regra é pela publicidade da informação,sendo que o sigilo apenas é permitido nos casos de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Tais informações podem ser classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada, sendo que a lei determina o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma delas.
Ultrassecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
Reservada: 5 anos
- qualquer pessoa pode buscar esta informação nos órgãos da Administração Pública.
A Lei Federal de Acesso à Informação(...)
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
R. Correta.Art. 6º, I da Lei
II. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
R. correta. Art. 6º, II,da Lei
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos e privados obrigatoriamente.
R. Incorreta. A lei não menciona arquivos privados. Art. 7 º,II, da Lei
IV. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
R. Correta. Art. 7 º,VI, da Lei
coloquei I,II,IV como corretas