A Lei Federal 6.514/77 foi um dos marcos legais de maior relevância à operacionalização dos direitos trabalhistas relacionados à segurança do trabalho. Sobre esta temática, analise as afirmações:
I - Este número de lei (6.514/77) se refere à Constituição Cidadã, editada no mesmo ano, a qual estabelece que o direito a um trabalho seguro é universal ao cidadão brasileiro.
II - A Lei Federal 6.514/77 é complementar à Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943 e estabelece, de maneira mais específica, as necessidades de criação de dispositivos legais futuros a esta lei que regem a Segurança do Trabalho em diferentes níveis e atividades.
III - Os dispositivos legais mencionados na afirmação II foram operacionalizados a partir da edição da portaria 3.214/78, a qual criou as 28 primeiras Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Ademais, portarias, normativas e leis complementares também fazem parte deste universo de "dispositivos legais", mencionados na afirmação II.
Mediante o exposto, assinale a alternativa que apresenta somente afirmações verdadeiras:
Soluções para a tarefa
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3
somente 2 e 3 verdadeiras
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3
somente a I é verdadeira
katizinha:
estou achando tão confuso o livro com atividades
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