Question

A Lei Federal 10.257/2001, que é autodenominada Estatuto da Cidade, foi promulgada com o objetivo de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que, por sua vez, estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O Estatuto da Cidade, previu uma série de instrumentos da política urbana, com o objetivo de garantir a função social da cidade e da propriedade urbana. Dentre esses o artigo 36 trata do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e, sobre o EIV analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correspondente:

I – É um instrumento que prevê a preferência de aquisição de terrenos estratégicos por parte do poder público.

II – O EIV deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade.

III – A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança.

IV – A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Estão corretas apenas:

Alternativas:

a)
I e II

b)
II e III

c)
III e IV

d)
II, III e IV

e)
I, II e III

Answer 1

Sobre o estatuto das cidades, temos que a resposta certa é a: d)  II, III e IV

Isso porque o referido estatuto diz respeito as formas que uma determinada cidade deverá elaborar para que o seu crescimento seja ordenado.

Nesse aspecto, temos que o poder público possui a prerrogativa de questões como o zoneamento da cidade.

Assim, é de fundamental importância que se cumpra as previsões no estatuto da cidade como forma de possibilitar que a cidade seja utilizada de forma plena e assim possa se desenvolver.

espero ter ajudado!