A Lei Estadual nº 16. 157 e o decreto que a regula dão amparo legal ao CBMSC para exercer _________________________ e aplicar aos responsáveis por estabelecimentos as seguintes sanções: advertência, multa, embargo de obra, interdição parcial ou total de imóvel, e cassação de atestado de vistoria para funcionamento.
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A determinada lei e o decreto, dão amparo legal para que o CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina) realizem a prevenção e a segurança contra incêndio e pânico.
O que foi a lei estadual nº 16.157/13?
- A lei do Estado de Santa Catarina, nº 16.157/13, estabelece as responsabilidades do Corpo de Bombeiros Militar em caso de desastre;
- A lei define o corpo de bombeiros militar como uma entidade de interesse público regulamentada pelo Ministério da Defesa Nacional e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública;
- A lei também regulamenta como criar e manter planos de emergência para diferentes categorias de desastres, como incêndios, inundações, terremotos ou explosões;
- Esses planos são atualizados periodicamente para refletir as mudanças nos níveis de risco de desastres.
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