Question

A Lei é a expressão da vontade geral da população, sendo que ela é estabelecida genericamente para regular as condutas humanas. As leis podem ser divididas em leis materiais e processuais. A primeira diz respeito estabelecer as regras de convívio social, regulando a grande variedade de relações jurídicas entre as pessoas. Já as leis processuais dizem de que maneira a pessoa pode exercer seu direito. Além da lei, temos outras figuras no nosso direito, como: decreto, jurisprudência, medida provisória, súmula, súmula vinculante etc.

É correto o que se afirma como “Medida Provisória” em
Escolha uma opção:
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É o conjunto decisões que se repetem nos tribunais, sempre no mesmo sentido, sobre um determinado assunto. Ela não é obrigatória ser seguida.

b.
Esta medida é obrigatória e deve ser seguida, para acabar com a insegurança de decisões diferentes, para as questões judiciais iguais sejam julgadas da mesma forma.

c.
É uma deliberação de uma autoridade federal, estadual ou municipal, para dizer como deve ser cumprida aquela lei.

d.
Tem como previsão Constitucional, que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-la com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

e.
Apresenta um resumo de uma determinada decisão, mais aceita de um tribunal sobre um determinado assunto. Ela recebe um número e fica vinculada a um tribunal específico que a editou e podem ser canceladas ou alteradas.

Answer 1

Resposta: d. Tem como previsão Constitucional, que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-la com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

Explicação: Conforme o Art. 62 da CF

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.