Question

A lei e a defesa dos direitos individuais? Gente é p falar sobre, tipo um texto. Não estou conseguindo fazer, me ajudem, preciso urgente.

Answer 1

APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) NO DIREITO DO TRABALHO

A passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo aparecimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos.

Esses interesses, por se afastarem do arquétipo processual até então existente - de cunho individualista - inspiraram a concepção de demandas específicas, que realizassem uma tutela efetiva e diferenciada, nascendo, deste modo, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, as ações coletivas de consumo e as demandas em que um ente coletivo defende direitos metaindividuais.