A Lei dos Crimes Ambientais é estabelecida pela:
a) Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
b) Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
c) Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
d) Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
e) Resolução CONAMA N° 371, de 05 de abril de 2006
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Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ,
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