Question

A Lei do Microempreendedor Individual garante a formalização do negócio pretendido sem qualquer custo inicial; mais de 500 atividades podem ser legalizadas nesta categoria de empresa. No estado da Bahia, são mais de 443 mil Microempreendedores Individuais atualmente. COELHO, F. U. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021. Considerando as informações apresentadas sobre Microempreendedor Individual, assinale a alternativa correta.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

PÁG 28

Answer 2

Microempreendedor individual é uma referência a uma classificação tributária, não é uma representação empresarial de fato (alternativa 3).

Empresa e empresário na prática só existem com esses nomes, as denominações de micro, pequeno, médio e grandes empresas só existe na teoria e servem para diferenciar o regime tributário em que a pessoa jurídica se encontra.

Quanto maior o lucro, maiores são os impostos pagos.

Espero ter ajudado!

Complemento:

• Alternativa 1:  O microempreendedor individual não possui facilidades e benefícios.  
• Alternativa 2:  O microempreendedor individual não se configura como empresário individual.  
• Alternativa 3:  O microempreendedor individual se refere a uma classificação tributária e não empresarial.  
• Alternativa 4:  O microempreendedor individual não faz jus aos benefícios previdenciários por conta de sua particularidade tributária.  
• Alternativa 5:  O enquadramento de microempreendedor individual não se faz pelo preenchimento dos requisitos legais e sim pela declaração do empresário.