A Lei do Exercício Profissional, publicada em 1986, dispõe das atribuições da profissão de enfermagem. Ela foi regulamentada pelo decreto:
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A Lei do Exercício Profissional da enfermagem, foi regulamentada pelo: "DECRETO 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987".
O que é a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem?
- Esta é uma lei, feita para o benefício de todos os enfermeiros. Foi criada visando melhorar o âmbito da sua área de profissão, de todos os enfermeiros e evitar a discriminação contra eles;
- Direitos relacionados com a certificação profissional;
- Direitos relacionados ao cuidado do paciente – como o direito de não ser discriminado com base na raça/etnia ou gênero do paciente;
- Direitos relacionados ao emprego ou padrões de prática.
Neste sentido, a prática profissional de enfermagem é uma combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes que os enfermeiros adquiriram ao longo de suas vidas. A regulamentação legal da prática de enfermagem preocupa-se principalmente em proteger os pacientes e garantir a segurança dos profissionais de saúde.
Entenda sobre o exercício profissional da enfermagem em: https://brainly.com.br/tarefa/5247945
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