Direito, perguntado por edchavesrodrigues, 4 meses atrás

A lei deverá estimular as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a) reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral; b) o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo; c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função da Administração Pública

Soluções para a tarefa

Respondido por tetyulinski
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Resposta: letra a) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

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