Question

A Lei determina que poderá exercer atividade como empresário aquele que esteja em pleno gozo da capacidade civil (art. 972 Código Civil), e não haja qualquer impedimento legal para exercício. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2020. Desse modo, avalie as afirmativas que representa o Código Civil acerca da capacidade em seu art. 5.º e parágrafo único: I. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. II. A menoridade cessa aos dezoito anos incompletos, quando a pessoa não fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III. Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Answer 1

Resposta:

somente a I

Explicação:

I. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (pág.24 do livro conceitual)

Answer 2

Resposta:

I e III

Explicação: