Question

A lei delegada é outra espécie de ato normativo admitido pela CF em vigor. As alternativas a seguir apresentam corretamente as características da lei delegada, exceto.
Escolha uma:
a. Nos termos do art. 68, §1º da CF, são objetos de lei delegada: a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
b. A lei delegada é um ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo e nos limites postos por ele.
c. As leis delegadas em vigor são de número bem reduzido, apenas 13 (treze).
d. Se a resolução do Poder Legislativo determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
e. Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

Answer 1

a. Nos termos do art. 68, §1º da CF, são objetos de lei delegada: a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.