Question

 A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto, configurando o fundamento da incriminação. Não se permitindo ao administrador assumir obrigações financeiras sem que haja recursos disponíveis para pagamento a posteriori. Nesse sentido, institui a norma legal: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. FATEL, Danilo. Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar. Disponível em: . Acesso em: 02 de set. de 2018. De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar foi incluído na legislação justamente para impedir o administrador de assumir despesas que não poderiam ser adimplidas regularmente. ( ) A conduta punível do crime obrigatoriamente deve atingir ou ameaçar a probidade administrativa. ( ) Veda-se, por conseguinte, a ordem ou a autorização de inscrição de despesa pública não devidamente empenhada para o exercício financeiro seguinte ou que tenha excedido os limites impostos no orçamento previamente autorizado. Agora, assinale a alternativa com a sequência correta: Escolha uma: a. V – V – V
b. F – V – F
c. V – F– F
d. F – F – V
e. V – F – V

Answer 1

Letra E: o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar foi somado à legislação brasileira com o intuito de barrar quaisquer administradores de assumir despesas que não teriam suas obrigações executadas regularmente, isto é, pagas.

Na legislação a ordem ou a autorização de inscrição de despesa pública é totalmente vedada quando não for empanhada de forma correta para o exercício financeiro seguinte, além dos casos onde exceda os limites orçamentários que tenham sido aprovados por órgão responsável, que no caso da presidência, por exemplo, é a câmara que aprova.

Abraços!