Question

A lei de responsabilidade fiscal tem três objetivos importantes

Answer 1

Olá.

• instituir uma gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do gasto continuado e no endividamento;

• prevenir desvios e estabelecer mecanismos de correção e, dessa forma, punir administradores pelos desvios graves e por eventual não adoção de medidas corretivas;

• modificar profundamente o regime fiscal brasileiro, dando um “choque” de transparência no setor público, com maior divulgação das contas públicas e, ao mesmo tempo, tornando-as mais inteligíveis.