Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 4 de maio de 2000, tem como objetivo fundamental cumprir os Artigos nº 163 e 169 da Constituição Federal. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que:
ALTERNATIVAS



Seu objetivo consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.



Não há uma prevenção dos riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas da gestão pública.



Estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, porém não proporciona condições para a instituição e funcionamento de Fundos.



Regulamenta somente a dívida pública externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.



Enfraquece os instrumentos de avaliação e controle da ação governamental.

Answer 1

Resposta A, vide pagina 73

Answer 2

R - Seu objetivo consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.