Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, em regime nacional, um conjunto de parâmetros a serem observados, no que diz respeito ao gasto público de cada um dos entes federativos (união, estados e municípios) brasileiros. Com base nessa colocação, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I - Aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.

II - A LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.

III - Como a LRF não é uma lei nacional, não deve ser utilizada por todas as entidades públicas.

IV - O principal objetivo da LRF, explícito no artigo inicial, é o de instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Estão corretas:

ALTERNATIVAS

Somente as afirmativas I, II e III.


Somente as afirmativas I, II e IV.


Somente as afirmativas I e IV.


Todas as afirmativas estão corretas.


Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 1

Somente as afirmativas I e IV.