Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas
do País. Em virtude disso, as organizações públicas apresentam limitações que não são
encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
Respostas objetivas:
a- A lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
b- É permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos
planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
c- Aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções
previstas em lei.
d- Os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento
orçamentário anual, não havendo dessa forma nenhuma possibilidade de alteração no
orçamento previsto.
e- LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o
dinheiro público.

Answer 1

c- Aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções
previstas em lei.

Answer 2

A lei de responsabilidade fiscal institui isso mesmo, responsabilidade sobre o próprio controle fiscal, e todos que a desobedecem podem vir a responsável penalmente (alternativa C).

A LRF também prevê sanções civis em alguns casos, mas o seu foco é a resolução na justiça penal, que é o grau mais alto de justiça, é aqui que são julgados os crimes mais pesados.

Essa lei tem um grande problema, e não é nem na lei em si, mas sim no judiciário brasileiro, é muito comum que empresas grandes consigam fazer acordos para diminuir ou ficarem livres de penas.

Já empresas médias e pequenas tendem a não conseguirem dialogar com o judiciário e acabam indo a falência.

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