Question

A lei de Responsabilidade Fiscal impôs controle sobre os gastos públicos, promovendo a transparência e limitação dos gastos aos valores arrecadados. Sobre esta lei, é correto afirmar que:
Escolha uma:

a. A Lei Orçamentária Anual, deve, obrigatoriamente, estimar receitas e fixar despesas.
b. Em razão do princípio da separação dos poderes, eventual limitação de gastos com pessoal não pode observar características e percentuais fixados para cada poder.
c. Em razão da proteção constitucional ao trabalho, a LRF não traz limites para gasto com pessoal.
d. Não houve pressão internacional para sua aprovação, tendo o FMI sido contrário à medida.
e. É permitida renúncia ampla de receitas, para fomento de atividade econômica, independentemente de lei.

Answer 1

b) em razão do princípio.....

Answer 2

A Lei Orçamentária Anual, deve, obrigatoriamente, estimar receitas e fixar despesas.