Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a transparência nas contas públicas e a Contabilidade Pública ganha importância como fonte de informações confiáveis. Diante disso, analise as afirmativas a seguir: I- Dívida Pública são os itens que compõem os bens de consumo e os bens permanentes existentes na entidade. II- Dívida Flutuante é considerada de curto prazo em função da sua exigibilidade e sua origem está relacionada à execução da orçamentária liquidada e não paga. III- Dívida Fundada pode ser oriunda de receita de capital (receita orçamentária), em razão de obtenção de recursos através da operação de crédito. IV- A Dívida Fundada deve possuir controles específicos de tal forma que se permita a qualquer tempo verificar a posição de empréstimos, serviços de amortização e dos juros. Assinale a alternativa CORRETA: As afirmativas I e IV estão corretas. As afirmativas I, II e IV estão corretas. As afirmativas I e III estão corretas. As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

TÍTULO I

Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.