Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através dos artigos 11 a 14, do Capítulo III, da Lei Complementar n. 101/2000, visa resgatar a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local. Estados e Municípios possuem legislação tributária própria e devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da dependência do Governo Federal

Answer 1

Alternativa b é a incorreta: Na LRF foram estabelecidos limites de endividamento tanto para União quanto para os Estados. Destaca-se que esse limite não foi estendido aos municípios. De acordo com o livro na página 114 esses limites são para as 3 esferas do governo.