Question

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRF), Lei 11.101/05, substituiu a revogada lei de falências e concordata (Decreto-lei 7.661/45) e modificou a disciplina jurídica da empresa em crise. A principal preocupação do legislador foi com o estímulo à atividade econômica e com a preservação da empresa, a fim de que ela se mantenha a fonte produtora de trabalho e tributos. Para viabilizar o estímulo ao mercado o legislador regulamentou institutos jurídicos que permitem a recuperação dos empresários, mas ao mesmo tempo regulamenta a possibilidade de retirar do mercado aqueles empresários que não são recuperáveis. De acordo com o direito falimentar, faça o que se pede a seguir. a) Poderá ser nomeado como Administrador Judicial um Engenheiro Civil? Responda de forma justificada. (Valor:30%) b) Um empresário rural, devidamente registrado há mais de dois anos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tem seus negócios concentrados em Uberaba, possuindo ainda filial em Pouso Alegre e sede contratual em Varginha. Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial? Responda de forma justificada. (Valor:40%) c) O pedido de recuperação judicial especial acarreta a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções contra o devedor?. Responda de forma justificada. (Valor:30%)

Answer 1

a) Sim, a pessoa denominada a ser administrador judicial deve ser nomeada pelo juiz, em especial, se for um profissional que apresenta conhecimento também em economia, contabilidade ou ser uma pessoa jurídica.

b) O foro competente é o foro legal da cidade em questão, que irá ser feito em conjunto com o requerimento de recuperação judicial.

c) Sim, o pedido de recuperação judicial especial resulta na suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções.

Bons estudos!