Question

A Lei de PNMA foi responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do Capítulo do Meio Ambiente na Constituição de 1988. Avalie se as proposições são verdadeiras ou falsas e marque a alternativa correta: I. Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais: trata-se de um cadastro para as pessoas jurídicas potencialmente poluidoras ou que se utilizem dos recursos ambientais. II. A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes: é um dever de o Poder Público prestar à população informações relativas à qualidade dos recursos ambientais. Trata-se de manifestação do princípio da informação. III. É um princípio da PNMA: ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. IV. Não é objetivo da PNMA: o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Answer 1

I,II e III estão corretos.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é garantida pela  LEI Nº 6.938/81, considerada como a maior referência na proteção ambiental.

Dessa forma, garante que qualquer tipo de política pública produzida pelo Estado, seja fornecida pela prestação de informações por parte do Estado, obrigando o Poder Público a prestar informações a população, no que tange aos recursos ambientais a serem produzidos e extraídos.