A lei de LIBRAS também é conhecida como:
Lei 10.436.
Lei 10.438.
Lei 10.433.
Nenhuma das leis é a correta.
Lei 10.437.
RESPOSTA: Lei 10.436.
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Resposta:
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
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